Acre ultrapassa limite de gastos com pagamento de pessoal e TCE recomenda ajustes


Por Luizio Oliveira, Jornal do Acre 1ª Edição, Rio Branco

Procurador do estado diz que gastos com previdência causam endividamento e gastos acima do limite. TCE-AC recomendou que gestão estadual permanece dentro do limite de gastos que é de 49%.

A folha de pagamento do Governo Acre já atingiu o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Devido ao problema, o Ministério Público do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) fez uma série de recomendações ao governo para que faça ajustes nos orçamentos quanto aos gastos nos últimos anos.

O controlador-geral do Acre, Giordano Simplício, aponta os gastos com o pagamento dos aposentados e pensionistas com uma das causas do endividamento do estado.



Ao menos R$ 35 milhões por mês são destinados ao Acreprevidência. Em 2017, o governo depositou mais R$ 340 milhões na previdência estadual.

“Esse deficit previdenciário ele vem ocorrendo ao longo dos anos e o Estado do Acre, com o aporte que faz, acaba gastando com gastos de pessoal um valor que não seria computado se não tivesse tendo que aportar essa quantidade”, explica.

Controlador afirma que vai acionar órgãos responsáveis para que medidas necessárias sejam tomadas (Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre)

Controlador afirma que vai acionar órgãos responsáveis para que medidas necessárias sejam tomadas (Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre)

Gastos acima do orçamento

Conforme o Ministério Público de Contas desde 2015, as despesas com pagamento de pessoal estão acima do limite máximo permitido. Um exemplo apontado pelo órgão é quanto as informações dos valores gastos com os profissionais do Pró-Saúde.

Ainda conforme o TCE-AC, o Executivo estadual reduziu indevidamente o valor pago aos aposentados. Os procuradores também destacam que o governo tem feito admissões temporárias e nomeações de pessoas para cargos comissionados em período proibido.

A receita do Acre, que é de 49% segundo o TCE-AC, já está em 53%. Por conta disso o governo pode responder por improbidade administrativa, ter as contas reprovadas, ficar impedido de solicitar empréstimos e até de contratar novos funcionários.

A recomendação do TCE-AC é que o executivo estadual respeite os 49% da receita que é permitida pela lei.

“A controladoria já está notificando a Casa Civil, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AC) para que possa tomar todas as providências possíveis e necessárias para que a gente se enquadre dentro do limite de gasto pessoal e terminando o governo conforme determina a lei”, afirma o controlador.

A recomendação do TCE-AC é que o executivo estadual respeite os 49% da receita que é permitida pela lei (Foto: Reprodução/Google Street View)

A recomendação do TCE-AC é que o executivo estadual respeite os 49% da receita que é permitida pela lei (Foto: Reprodução/Google Street View)


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